A lei no 9.433/97
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A lei no 9.433/97
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WebLei nº 9.433 de 1997 recursos hidricos 23 de Jan de 2014 • 2 gostaram • 2.906 visualizações Baixar agora Baixar para ler offline Educação LEI 9.433 DE 1997 POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS lino1250 Seguir Working Anúncio Anúncio Mais Conteúdo rRelacionado Diapositivos para si (20) • 29.8k visualizações Aula 3 … WebLei 9433/97 Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro ...
WebConsiderando o disposto no artigo 12 da Lei Federal nº 9.433/77, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, duas das hipóteses de uso de recursos hídricos cujos direitos de uso estão sujeitos a outorga pelo Poder Público, são . WebA Lei 9.433 constituiu o texto legal básico que criou a Política Nacional de Recursos Hídricos5, e nessa lei ficou estabelecida a criação do Sistema Nacional de …
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